Artigo 5-d da Lei nº 12.094 de 19 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 5-d
Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 5º-A, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
I
vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
II
diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
III
valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
IV
valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
V
valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
VI
vantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[][][][][]
VII
abonos; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
VIII
valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
IX
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
X
adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
XI
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[][]
XII
vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[][]
XIII
Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[][]
XIV
outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 5º-F desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
Anexo
Texto
ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
NÍVEL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
III
Especial
II
I
V
IV
Superior
Analista Técnico de
B
III
Políticas Sociais
II
I
V
IV
A
III
II
I
ANEXO I-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
CARGO
CLASSE
PADRÃO
ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS
ESPECIAL
III
II
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
ANEXO I-A
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
CARGO
CLASSE
PADRÃO
ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS
ESPECIAL
III
II
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
NÍVEL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
III
5.151,00
Especial
II
4.949,11
I
4.755,13
V
4.362,51
Analista Técnico
IV
4.191,52
Superior
de Políticas
B
III
4.027,24
Sociais
II
3.869,40
I
3.717,74
V
3.410,77
IV
3.277,09
A
III
3.148,64
II
3.025,24
I
2.906,66
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Em R$
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS
Até 31 de dezembro de 2012
A partir de 1º de janeiro de 2013
A partir de 1º de janeiro de 2014
A partir de 1º de janeiro de 2015
III
5.151,00
5.470,36
5.743,88
6.031,07
ESPECIAL
II
4.949,11
5.255,95
5.518,75
5.794,69
I
4.755,13
5.049,95
5.302,45
5.567,57
V
4.362,51
4.632,99
4.864,63
5.107,87
IV
4.191,52
4.451,39
4.673,96
4.907,66
B
III
4.027,24
4.276,93
4.490,78
4.715,31
II
3.869,40
4.109,30
4.314,77
4.530,51
I
3.717,74
3.948,24
4.145,65
4.352,93
V
3.410,77
3.622,24
3.803,35
3.993,52
IV
3.277,09
3.480,27
3.654,28
3.837,00
A
III
3.148,64
3.343,86
3.511,05
3.686,60
II
3.025,24
3.212,80
3.373,45
3.542,12
I
2.906,66
3.086,87
3.241,22
3.403,28
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
6.031,07
6.806,85
7.258,79
7.716,69
Especial
II
5.794,69
6.540,07
6.974,29
7.414,24
I
5.567,57
6.283,73
6.700,94
7.123,64
V
5.107,87
5.764,90
6.147,66
6.535,46
IV
4.907,66
5.538,94
5.906,69
6.279,30
B
III
4.715,31
5.321,84
5.675,19
6.033,19
II
4.530,51
5.113,27
5.452,77
5.796,74
I
4.352,93
4.912,85
5.239,04
5.569,52
V
3.993,52
4.507,21
4.806,47
5.109,66
IV
3.837,00
4.330,56
4.618,08
4.909,40
A
III
3.686,60
4.160,81
4.437,07
4.716,96
II
3.542,12
3.997,75
4.263,18
4.532,10
I
3.403,28
3.841,05
4.096,07
4.354,46
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
6.806,85
7.258,79
7.716,69
II
6.540,07
6.974,29
7.414,24
I
6.283,73
6.700,94
7.123,64
B
V
5.764,90
6.147,66
6.535,46
IV
5.538,94
5.906,69
6.279,30
III
5.321,84
5.675,19
6.033,19
II
5.113,27
5.452,77
5.796,74
I
4.912,85
5.239,04
5.569,52
A
V
4.507,21
4.806,47
5.109,66
IV
4.330,56
4.618,08
4.909,40
III
4.160,81
4.437,07
4.716,96
II
3.997,75
4.263,18
4.532,10
I
3.841,05
4.096,07
4.354,46
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
6.031,07
6.806,85
7.258,79
7.716,69
Especial
II
5.794,69
6.540,07
6.974,29
7.414,24
I
5.567,57
6.283,73
6.700,94
7.123,64
V
5.107,87
5.764,90
6.147,66
6.535,46
IV
4.907,66
5.538,94
5.906,69
6.279,30
B
III
4.715,31
5.321,84
5.675,19
6.033,19
II
4.530,51
5.113,27
5.452,77
5.796,74
I
4.352,93
4.912,85
5.239,04
5.569,52
V
3.993,52
4.507,21
4.806,47
5.109,66
IV
3.837,00
4.330,56
4.618,08
4.909,40
A
III
3.686,60
4.160,81
4.437,07
4.716,96
II
3.542,12
3.997,75
4.263,18
4.532,10
I
3.403,28
3.841,05
4.096,07
4.354,46
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
6.806,85
7.258,79
7.716,69
II
6.540,07
6.974,29
7.414,24
I
6.283,73
6.700,94
7.123,64
B
V
5.764,90
6.147,66
6.535,46
IV
5.538,94
5.906,69
6.279,30
III
5.321,84
5.675,19
6.033,19
II
5.113,27
5.452,77
5.796,74
I
4.912,85
5.239,04
5.569,52
A
V
4.507,21
4.806,47
5.109,66
IV
4.330,56
4.618,08
4.909,40
III
4.160,81
4.437,07
4.716,96
II
3.997,75
4.263,18
4.532,10
I
3.841,05
4.096,07
4.354,46
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
6.031,07
6.806,85
7.258,79
7.716,69
Especial
II
5.794,69
6.540,07
6.974,29
7.414,24
I
5.567,57
6.283,73
6.700,94
7.123,64
V
5.107,87
5.764,90
6.147,66
6.535,46
IV
4.907,66
5.538,94
5.906,69
6.279,30
B
III
4.715,31
5.321,84
5.675,19
6.033,19
II
4.530,51
5.113,27
5.452,77
5.796,74
I
4.352,93
4.912,85
5.239,04
5.569,52
V
3.993,52
4.507,21
4.806,47
5.109,66
IV
3.837,00
4.330,56
4.618,08
4.909,40
A
III
3.686,60
4.160,81
4.437,07
4.716,96
II
3.542,12
3.997,75
4.263,18
4.532,10
I
3.403,28
3.841,05
4.096,07
4.354,46
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
8.411,19
II
8.081,52
I
7.764,77
B
V
7.123,65
IV
6.844,44
III
6.576,18
II
6.318,45
I
6.070,78
A
V
5.569,53
IV
5.351,25
III
5.141,49
II
4.939,99
I
4.746,36
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
8.411,19
II
8.081,52
I
7.764,77
B
V
7.123,65
IV
6.844,44
III
6.576,18
II
6.318,45
I
6.070,78
A
V
5.569,53
IV
5.351,25
III
5.141,49
II
4.939,99
I
4.746,36
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL
III
9.916,26
II
9.702,96
I
9.494,18
C
VI
8.831,58
V
8.641,53
IV
8.455,05
III
8.272,99
II
8.095,18
I
7.921,48
B
VI
7.348,12
V
7.092,29
IV
6.845,88
III
6.608,34
II
6.378,10
I
6.156,64
A
V
5.711,66
IV
5.513,13
III
5.321,38
II
5.136,95
I
4.958,42
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
III
9.916,26
II
9.702,96
I
9.494,18
C
VI
8.831,58
V
8.641,53
IV
8.455,05
III
8.272,99
II
8.095,18
I
7.921,48
B
VI
7.348,12
V
7.092,29
IV
6.845,88
III
6.608,34
II
6.378,10
I
6.156,64
A
V
5.711,66
IV
5.513,13
III
5.321,38
II
5.136,95
I
4.958,42
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO (R$)
III
50,00
Especial
II
47,92
I
45,84
V
43,76
IV
41,68
B
III
39,60
II
37,52
I
35,44
V
33,36
IV
31,28
A
III
29,20
II
27,12
I
25,00
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS
Até 31 de dezembro de 2012
A partir de 1º de janeiro de 2013
A partir de 1º de janeiro de 2014
A partir de 1º de janeiro de 2015
III
50,00
53,10
55,76
58,55
ESPECIAL
II
47,92
50,89
53,43
56,10
I
45,84
48,68
51,11
53,67
V
43,76
46,47
48,79
51,23
IV
41,68
44,26
46,47
48,79
B
III
39,60
42,06
44,16
46,37
II
37,52
39,85
41,84
43,93
I
35,44
37,64
39,52
41,50
V
33,36
35,43
37,20
39,06
IV
31,28
33,22
34,88
36,62
A
III
29,20
31,01
32,56
34,19
II
27,12
28,80
30,24
31,75
I
25,00
26,55
27,88
29,27
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
66,08
70,47
74,92
II
63,32
67,52
71,78
I
60,57
64,59
68,66
B
V
57,82
61,66
65,55
IV
55,06
58,72
62,42
III
52,33
55,80
59,32
II
49,58
52,87
56,21
I
46,84
49,95
53,10
A
V
44,09
47,02
49,99
IV
41,33
44,07
46,85
III
38,59
41,15
43,75
II
35,84
38,22
40,63
I
33,04
35,23
37,45
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
66,08
70,47
74,92
II
63,32
67,52
71,78
I
60,57
64,59
68,66
B
V
57,82
61,66
65,55
IV
55,06
58,72
62,42
III
52,33
55,80
59,32
II
49,58
52,87
56,21
I
46,84
49,95
53,10
A
V
44,09
47,02
49,99
IV
41,33
44,07
46,85
III
38,59
41,15
43,75
II
35,84
38,22
40,63
I
33,04
35,23
37,45
ANEXO IV
(alteração do
Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de janeiro de 2017
1º de janeiro de 2018
1º de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
(alteração do Anexo da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)
"...............................................................................................................................................................
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
810
ANVISA
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
100
Analista Administrativo
175
Técnico Administrativo
150
......................................................................................................................................................." (NR)
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
81,66
II
78,24
I
74,84
B
V
71,45
IV
68,04
III
64,66
II
61,27
I
57,88
A
V
54,49
IV
51,07
III
47,69
II
44,29
I
40,82
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS – GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
81,66
II
78,24
I
74,84
B
V
71,45
IV
68,04
III
64,66
II
61,27
I
57,88
A
V
54,49
IV
51,07
III
47,69
II
44,29
I
40,82
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL
III
84,47
II
82,65
I
80,87
C
VI
75,23
V
73,61
IV
72,03
III
70,48
II
68,96
I
67,47
B
VI
62,59
V
60,42
IV
58,32
III
56,29
II
54,34
I
52,45
A
V
48,65
IV
46,96
III
45,33
II
43,75
I
42,23
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
ESPECIAL
III
84,47
II
82,65
I
80,87
C
VI
75,23
V
73,61
IV
72,03
III
70,48
II
68,96
I
67,47
B
VI
62,59
V
60,42
IV
58,32
III
56,29
II
54,34
I
52,45
A
V
48,65
IV
46,96
III
45,33
II
43,75
I
42,23
ANEXO IV
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL
III
19.719,92
21.070,00
II
19.265,26
20.626,48
I
18.821,08
20.192,29
C
VI
17.524,29
18.836,09
V
17.120,25
18.412,60
IV
16.725,53
17.998,64
III
16.339,90
17.619,77
II
15.963,17
17.248,87
I
15.595,13
16.885,79
B
VI
14.480,16
15.350,71
V
13.923,23
14.731,97
IV
13.387,72
14.138,17
III
12.872,81
13.568,30
II
12.377,70
13.021,40
I
11.901,63
12.496,55
A
V
11.050,73
11.360,50
IV
10.625,70
10.923,55
III
10.217,02
10.503,42
II
9.824,06
10.099,44
I
9.446,21
9.711,00
ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL
III
19.719,92
21.070,00
II
19.265,26
20.626,48
I
18.821,08
20.192,29
C
VI
17.524,29
18.836,09
V
17.120,25
18.412,60
IV
16.725,53
17.998,64
III
16.339,90
17.619,77
II
15.963,17
17.248,87
I
15.595,13
16.885,79
B
VI
14.480,16
15.350,71
V
13.923,23
14.731,97
IV
13.387,72
14.138,17
III
12.872,81
13.568,30
II
12.377,70
13.021,40
I
11.901,63
12.496,55
A
V
11.050,73
11.360,50
IV
10.625,70
10.923,55
III
10.217,02
10.503,42
II
9.824,06
10.099,44
I
9.446,21
9.711,00