Lei nº 12.083 de 29 de Outubro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

a

14 (quatorze) DAS-5;

b

63 (sessenta e três) DAS-4;

c

84 (oitenta e quatro) DAS-3;

d

3 (três) DAS-2; e

II

destinados à Fundação Nacional do Índio - FUNAI:

a

4 (quatro) DAS-4;

b

18 (dezoito) DAS-3; e

c

63 (sessenta e três) DAS-2.

Art. 2º

O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Funai.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro João Bernardo de Azevedo Bringel Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009