Artigo 2º da Lei nº 11.682 de 27 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região e dá outras providências.

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Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região.

Anexo

Texto

ANEXO I (Art. 1º da Lei nº 11.682, de 27 de maio de 2008) Transformação de Funções Extinção Criação Funções/Nível Nº de Funções Cargos/Nível Nº de Cargos FC-04 CJ-2 (Assistente 44 (Assessor de Juiz Titular 44 Administrativo) de Vara) TOTAL 44 TOTAL 44 ANEXO II (Art. 1º da Lei nº 11.682, de 27 de maio de 2008) Cargos ou Funções/Nível Nº de Cargos ou Funções Assessor da Presidência CJ-2 10 Assessor de Juiz CJ-2 12 Diretor de Serviço CJ-2 01 Assistente Administrativo FC-04 10 Auxiliar Especializado FC-03 53 TOTAL 86