Lei nº 11.221 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I

R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

II

R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA


ANEXO							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO														11.440.000


		PROJETOS


04 122	0750 1D90	AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE												11.440.000
04 122	0750 1D90 0101			AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ										11.440.000
					IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1			F	5	2	90	0	250	11.440.000

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS														11.000.000


		PROJETOS


04 121	1059 1A91	CONTAGEM DA POPULACAO 2006												5.000.000
04 121	1059 1A91 0001			CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL										5.000.000
					PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1			F	4	2	90	0	100	5.000.000

04 121	1059 1779	CENSO AGROPECUARIO 2006												6.000.000
04 121	1059 1779 0001			CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL										6.000.000
					CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1			F	4	2	90	0	100	6.000.000

			TOTAL - FISCAL			22.440.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			22.440.000