Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.[]
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra
Anexo
Texto
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES
26 TRANSPORTE
2.000.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
2.000.000
TOTAL DA RECEITA...2.000.000 RECEITAS CORRENTES...2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...0
ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
___________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS
2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA
2.000.000
TOTAL DA RECEITA
2.000.000
RECEITAS CORRENTES
2.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
0
___________________________________________________________________________________________________________________
ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
2.000.000
___________________________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS
2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA
2.000.000
TOTAL DA RECEITA
2.000.000
RECEITAS CORRENTES
2.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
0
___________________________________________________________________________________________________________________
ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
N
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0230 CORREDOR LESTE
2.000.000
PROJETOS
26 784
0230 100S
DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA
2.000.000
26 784
0230 100S 0032
DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042
I
4 - INV
90
0
495
2.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO
2.000.000
