Lei nº 11.021 de 21 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ) crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE		2.000.000
TOTAL - GERAL		2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		2.000.000
TOTAL - GERAL		2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES
26 TRANSPORTE		2.000.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		2.000.000
TOTAL - GERAL		2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE		2.000.000
TOTAL - GERAL		2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		2.000.000
TOTAL - GERAL		2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO		2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS		2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA		2.000.000
TOTAL DA RECEITA...2.000.000 RECEITAS CORRENTES...2.000.000 RECEITAS DE CAPITAL...0

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA					2.000.000
TOTAL DA RECEITA	2.000.000	RECEITAS CORRENTES	2.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					2.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					2.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA					2.000.000
TOTAL DA RECEITA	2.000.000	RECEITAS CORRENTES	2.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

___________________________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

2.000.000

PROJETOS

26 784

0230 100S

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA

2.000.000

26 784

0230 100S 0032

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 135.042

4 - INV

495

2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

2.000.000