Lei nº 110 de 31 de Outubro de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma aperação de credito até o limite maximo de seis milhões de libras ($ 6.000.000), para execução do accordo de 27 de março de 1935, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Às importancias depositadas no Banco do Brasil e outros em garantia das dividas comerciaes de que trata o accordo referido no artigo anterior, serão cnotralizados naquelle; Banco, em conta especial, a credito do Tesouro Nacional, ern cujo beneficio são subrogadas.
Os encargos decorrentes da realização das operações autorizadas no art. 1º e das prestações de juros amortizações, no corrente; exercicio, serão custeados com os recursos fornecidos pela conta especial a que se refere o artigo 2º, cujo saldo será empregado na satisfação dos compromissos do Thesouro Nacional para com o Banco do Brasil.
GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1935