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Lei nº 10.818 de 16 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

Anexo

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0180 ESPORTE SOLIDARIO

15.000.000

PROJETOS

27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES

15.000.000

27 812 0180 5450 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL

15.000.000

F

4

2

30

0

118

500.000

F

4

2

40

0

118

5.900.000

F

4

2

40

0

100

8.600.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

90.000

ATIVIDADES

23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

90.000

23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL

90.000

F

3

1

90

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

15.090.000

TOTAL - GERAL

15.090.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

8.040.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL

8.040.000

23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL

8.040.000

F

3

2

40

0

100

3.496.000

F

3

2

30

0

100

4.544.000

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

3.000.000

PROJETOS

23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS

3.000.000

23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL

3.000.000

F

4

2

40

0

100

3.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.500.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.500.000

23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

20.000

ATIVIDADES

23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

20.000

23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

12.560.000

TOTAL - GERAL

12.560.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

1.000.000

ATIVIDADES

23 695 0410 2731 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS

1.000.000

23 695 0410 2731 0001 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

50

0

100

1.000.000

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

9.480.000

PROJETOS

23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS

9.480.000

23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL

9.480.000

F

4

2

30

0

100

6.480.000

F

4

2

40

0

100

3.000.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

464.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 212 0681 0160 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA

4.000

23 212 0681 0160 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL

4.000

F

3

2

80

0

100

4.000

23 212 0681 0164 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT

460.000

23 212 0681 0164 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL

460.000

F

3

2

80

0

100

460.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

500.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

500.000

23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

500.000

F

3

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

11.444.000

TOTAL - GERAL

11.444.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0180 ESPORTE SOLIDARIO

90.000

PROJETOS

27 128 0180 5452 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE

90.000

27 128 0180 5452 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE - NACIONAL

90.000

F

3

2

90

0

100

90.000

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

5.900.000

PROJETOS

27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA

5.000.000

27 811 0181 1055 0001 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL

5.000.000

F

3

2

90

0

118

500.000

F

4

2

30

0

118

1.500.000

F

4

2

40

0

118

3.000.000

27 811 0181 1619 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO

900.000

27 811 0181 1619 0001 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL

900.000

F

3

2

50

0

118

900.000

8028 ESPORTE NA ESCOLA

9.100.000

PROJETOS

27 812 8028 5069 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS

9.100.000

27 812 8028 5069 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS - NACIONAL

9.100.000

F

3

2

90

0

118

500.000

F

4

2

40

0

100

8.600.000

TOTAL - FISCAL

15.090.000

TOTAL - GERAL

15.090.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

8.040.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL

8.040.000

23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL

8.040.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

100

5.000.000

F

4

2

40

0

100

2.040.000

9998 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR II

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 9998 0173 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II

15.000.000

23 695 9998 0173 0020 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II - NA REGIAO NORDESTE

15.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

100

6.000.000

F

4

2

40

0

100

5.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

23.040.000

TOTAL - GERAL

23.040.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

964.000

ATIVIDADES

23 695 0410 2437 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR

964.000

23 695 0410 2437 0001 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL

964.000

F

3

2

90

0

100

964.000

TOTAL - FISCAL

964.000

TOTAL - GERAL

964.000

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