Lei nº 10.818 de 16 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0180 ESPORTE SOLIDARIO 15.000.000 PROJETOS 27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES 15.000.000 27 812 0180 5450 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL 15.000.000 F 4 2 30 0 118 500.000 F 4 2 40 0 118 5.900.000 F 4 2 40 0 100 8.600.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 90.000 ATIVIDADES 23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 90.000 23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 90.000 F 3 1 90 0 100 90.000 TOTAL - FISCAL 15.090.000 TOTAL - GERAL 15.090.000 ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000 OPERACOES ESPECIAIS 23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL 8.040.000 23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL 8.040.000 F 3 2 40 0 100 3.496.000 F 3 2 30 0 100 4.544.000 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 3.000.000 PROJETOS 23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS 3.000.000 23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL 3.000.000 F 4 2 40 0 100 3.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.500.000 23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.000 ATIVIDADES 23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 20.000 23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 20.000 F 3 2 90 0 100 20.000 TOTAL - FISCAL 12.560.000 TOTAL - GERAL 12.560.000 ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 1.000.000 ATIVIDADES 23 695 0410 2731 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS 1.000.000 23 695 0410 2731 0001 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 50 0 100 1.000.000 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 9.480.000 PROJETOS 23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS 9.480.000 23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL 9.480.000 F 4 2 30 0 100 6.480.000 F 4 2 40 0 100 3.000.000 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 464.000 OPERACOES ESPECIAIS 23 212 0681 0160 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA 4.000 23 212 0681 0160 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL 4.000 F 3 2 80 0 100 4.000 23 212 0681 0164 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT 460.000 23 212 0681 0164 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL 460.000 F 3 2 80 0 100 460.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 500.000 23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 TOTAL - FISCAL 11.444.000 TOTAL - GERAL 11.444.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0180 ESPORTE SOLIDARIO 90.000 PROJETOS 27 128 0180 5452 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE 90.000 27 128 0180 5452 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE - NACIONAL 90.000 F 3 2 90 0 100 90.000 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 5.900.000 PROJETOS 27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA 5.000.000 27 811 0181 1055 0001 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL 5.000.000 F 3 2 90 0 118 500.000 F 4 2 30 0 118 1.500.000 F 4 2 40 0 118 3.000.000 27 811 0181 1619 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO 900.000 27 811 0181 1619 0001 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL 900.000 F 3 2 50 0 118 900.000 8028 ESPORTE NA ESCOLA 9.100.000 PROJETOS 27 812 8028 5069 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS 9.100.000 27 812 8028 5069 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS - NACIONAL 9.100.000 F 3 2 90 0 118 500.000 F 4 2 40 0 100 8.600.000 TOTAL - FISCAL 15.090.000 TOTAL - GERAL 15.090.000 ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000 OPERACOES ESPECIAIS 23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL 8.040.000 23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL 8.040.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 F 4 2 30 0 100 5.000.000 F 4 2 40 0 100 2.040.000 9998 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR II 15.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 23 695 9998 0173 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II 15.000.000 23 695 9998 0173 0020 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II - NA REGIAO NORDESTE 15.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 F 4 2 30 0 100 6.000.000 F 4 2 40 0 100 5.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - FISCAL 23.040.000 TOTAL - GERAL 23.040.000 ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 964.000 ATIVIDADES 23 695 0410 2437 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR 964.000 23 695 0410 2437 0001 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL 964.000 F 3 2 90 0 100 964.000 TOTAL - FISCAL 964.000 TOTAL - GERAL 964.000