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Lei nº 10.721 de 19 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00 (doze milhões, cento e sete mil, trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

Anexo

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.930.527
ATIVIDADES
18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.930.527
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 2.930.527
F 3 2 90 0 134 2.600.527
F 4 2 90 0 134 330.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 254.173
ATIVIDADES
18 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.100
18 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.100
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)17 F 3 2 90 0 134 15.100
18 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 119.439
18 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 119.439
F 3 1 90 0 134 119.439
18 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 119.634
18 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 119.634
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)67 F 3 1 90 0 134 119.634
TOTAL - FISCAL 3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.184.700

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.408.357
ATIVIDADES
18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.408.357
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 3.408.357
F 3 2 90 0 100 815.000
F 3 2 90 0 174 2.593.357
TOTAL - FISCAL 3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.408.357

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.182.978
ATIVIDADES
18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.182.978
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 2.182.978
F 3 2 90 0 134 2.182.978
TOTAL - FISCAL 2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.182.978

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 3.331.000
PROJETOS
20 607 0379 1854 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO 3.331.000
20 607 0379 1854 0101 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.331.000
F 3 2 90 0 100 1.323.000
F 4 2 90 0 100 2.008.000
TOTAL - FISCAL 3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.331.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0507 NOSSOS RIOS: SAO FRANCISCO 3.184.700
PROJETOS
18 544 0507 5309 CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO 3.184.700
18 544 0507 5309 0001 CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL 3.184.700
F 3 2 30 0 134 111.064
F 3 2 50 0 134 254.173
F 4 2 40 0 134 638.218
F 4 2 90 0 134 2.181.245
TOTAL - FISCAL 3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.184.700

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0499 PARQUES DO BRASIL 815.000
ATIVIDADES
18 541 0499 2889 CONSERVACAO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS 815.000
18 541 0499 2889 0001 CONSERVACAO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS - NACIONAL 815.000
F 3 2 90 0 100 815.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.133.043
ATIVIDADES
18 542 0501 2944 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL 1.133.043
18 542 0501 2944 0001 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIONAL 1.133.043
F 3 2 90 0 174 1.133.043
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 1.460.314
PROJETOS
18 541 0511 7597 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA 1.460.314
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL 1.460.314
F 3 2 90 0 174 1.200.000
F 4 2 90 0 174 260.314
TOTAL - FISCAL 3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.408.357

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.182.978
ATIVIDADES
18 544 8018 2905 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.182.978
18 544 8018 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL 2.182.978
F 3 2 90 0 134 2.182.978
TOTAL - FISCAL 2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.182.978

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 3.131.000
PROJETOS
20 607 0379 1836 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO 1.770.979
20 607 0379 1836 0097 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU 1.770.979
F 3 2 90 0 100 200.000
F 4 2 90 0 100 1.570.979
20 607 0379 1854 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO 1.360.021
20 607 0379 1854 0105 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 8.757
F 3 2 90 0 100 8.757
20 607 0379 1854 0113 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA 47.023
F 3 2 90 0 100 47.023
20 607 0379 1854 0115 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'I/III' NO ESTADO DA BAHIA 45.845
F 3 2 90 0 100 45.845
20 607 0379 1854 0117 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'IV' NO ESTADO DA BAHIA 127.682
F 3 2 90 0 100 127.682
20 607 0379 1854 0119 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA BAHIA 108.683
F 3 2 90 0 100 108.683
20 607 0379 1854 0121 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA 100.000
F 3 2 90 0 100 100.000
20 607 0379 1854 0129 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SENADOR NILO COELHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 180.000
F 4 2 90 0 100 180.000
20 607 0379 1854 0131 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BETUME NO ESTADO DE SERGIPE 176.000
F 3 2 90 0 100 120.000
F 4 2 90 0 100 56.000
20 607 0379 1854 0133 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO COTINGUIBA/PINDOBA NO ESTADO DE SERGIPE 98.000
F 3 2 90 0 100 70.000
F 4 2 90 0 100 28.000
20 607 0379 1854 0135 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BOACICA NO ESTADO DE ALAGOAS 113.031
F 3 2 90 0 100 70.000
F 4 2 90 0 100 43.031
20 607 0379 1854 0137 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ITIUBA NO ESTADO DE ALAGOAS 50.000
F 3 2 90 0 100 50.000
20 607 0379 1854 0163 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SAO DESIDERIO/BARREIRAS SUL NO ESTADO DA BAHIA 80.000
F 3 2 90 0 100 80.000
20 607 0379 1854 0169 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPRIA NO ESTADO DO SERGIPE 200.000
F 3 2 90 0 100 200.000
20 607 0379 1854 0173 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS 25.000
F 3 2 90 0 100 25.000
0415 JOVEM EMPREENDEDOR 200.000
PROJETOS
20 607 0415 3839 IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA 200.000
20 607 0415 3839 0101 IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO 200.000
F 3 2 90 0 100 200.000
TOTAL - FISCAL 3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.331.000
Lei nº 10.721 de 19 de Agosto de 2003 | JurisHand AI Vade Mecum