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Lei nº 10.717 de 18 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da Repúblic


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL do exercício de 2002, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);

II

excesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 950.976,00 (novecentos e cinqüenta mil, novecentos e setenta e seis reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 134.770.459,00 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


a. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2003

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS

6.340.957

ATIVIDADES

14 125 0151 2707 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS

6.340.957

14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL

6.340.957

F

3

2

90

0

100

5.578.457

F

4

2

90

0

100

762.500

TOTAL - FISCAL

6.340.957

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.340.957

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

18.860.000

ATIVIDADES

06 128 0662 2712 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL

18.860.000

06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL

18.860.000

F

3

2

90

0

100

11.860.000

F

3

2

90

0

350

7.000.000

TOTAL - FISCAL

18.860.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.860.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

42.259.683

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

42.259.683

05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

42.259.683

F

3

2

90

0

100

42.259.683

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

47.835.980

PROJETOS

05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES

24.464.603

05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

24.464.603

F

4

2

90

0

148

24.464.603

05 151 0632 3128 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES

23.371.377

05 151 0632 3128 0001 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL

23.371.377

F

4

2

90

0

149

23.371.377

TOTAL - FISCAL

90.095.663

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.095.663

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

3.280.424

ATIVIDADES

05 153 0620 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

3.280.424

05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

3.280.424

F

3

2

90

0

100

3.280.424

0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO

64.573.812

PROJETOS

05 153 0628 5375 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO

64.573.812

05 153 0628 5375 0002 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL

64.573.812

F

3

2

90

0

100

16.878.231

F

4

2

90

0

100

47.695.581

TOTAL - FISCAL

67.854.236

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

67.854.236

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL

7.406.559

ATIVIDADES

05 122 0630 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3.144.090

05 122 0630 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

3.144.090

F

3

2

90

0

180

2.751.078

F

4

2

90

0

180

393.012

05 781 0630 2922 SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL

950.976

05 781 0630 2922 0001 SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL - NACIONAL

950.976

F

3

2

50

0

172

950.976

05 781 0630 2924 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL

3.311.493

05 781 0630 2924 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL

3.311.493

F

3

2

90

0

176

2.943.549

F

4

2

90

0

176

367.944

TOTAL - FISCAL

7.406.559

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.406.559

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

47.835.980

PROJETOS

05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X

47.835.980

05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL

47.835.980

F

4

2

90

0

149

47.835.980

TOTAL - FISCAL

47.835.980

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.835.980

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.455.583

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.455.583

99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

6.455.583

F

9

0

99

0

176

3.311.493

F

9

0

99

0

180

3.144.090

TOTAL - FISCAL

6.455.583

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.455.583

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

128.314.876

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

128.314.876

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

128.314.876

F

9

0

99

0

100

128.314.876

TOTAL - FISCAL

128.314.876

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

128.314.876

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