Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 10.605 de 18 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2002