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Lei nº 10.510 de 10 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, sendo R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) da Fundação Osório e R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 75.020.940,00 (setenta e cinco milhões, vinte mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 17.191.010,00 (dezessete milhões, cento e noventa e um mil e dez reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.500.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1.000.000

04 1220750 2000 0001MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.000.000

F

4

P

90

0

100

100.000

F

3

P

90

0

100

900.000

14 1220750 2002MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

500.000

14 1220750 2002 0001MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

500.000

F

3

P

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - GERAL

1.500.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30908 – FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.139.840

PROJETOS

14 4220153 1223CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1.139.840

14 4220153 1223 0001CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NACIONAL

1.139.840

CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) = 0

S

3

P

50

0

150

379.946

S

3

P

40

0

150

379.947

S

3

P

30

0

150

379.947

TOTAL – SEGURIDADE

1.139.840

TOTAL – GERAL

1.139.840

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

14.900.000

ATIVIDADES

05 1260496 6323MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM

9.217.000

05 1260496 6323 0001MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM - NACIONAL

9.217.000

F

3

P

90

0

100

9.217.000

PROJETOS

05 1260496 7491INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM COM OS USUÁRIOS

4.564.000

05 1260496 7491 0001INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM COM OS USUÁRIOS - NACIONAL

4.564.000

F

4

P

90

0

100

1.055.000

F

3

P

90

0

100

3.509.000

05 1260496 7515DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM

1.119.000

05 1260496 7515 0001DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM - NACIONAL

1.119.000

F

3

P

90

0

100

1.119.000

8032 OPERAÇÕES MILITARES

205.010

ATIVIDADES

05 1288032 4229OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS

205.010

05 1288032 4229 0004OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL

205.010

F

3

P

90

0

100

205.010

TOTAL – FISCAL

15.105.010

TOTAL – GERAL

15.105.010

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA

36.816.760

ATIVIDADES

05 1520622 2859APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS

36.816.760

05 1520622 2859 0001APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS – NACIONAL

36.816.760

F

3

P

90

0

138

36.816.760

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL

15.000.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS

15.000.000

05 1520626 1948 0001OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

15.000.000

F

3

P

90

0

138

15.000.000

TOTAL - FISCAL

51.816.760

TOTAL - GERAL

51.816.760

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52222 – FUNDAÇÃO OSÓRIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO

169.000

ATIVIDADES

05 3620638 2778ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO

169.000

05 3620638 2778 0001ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO - NACIONAL

169.000

F

4

P

90

0

250

40.000

F

3

P

90

0

250

129.000

TOTAL – FISCAL

169.000

TOTAL – GERAL

169.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52902 – FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS

586.000

ATIVIDADES

05 3020637 2528MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

586.000

05 3020637 2528 0001MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL

586.000

S

3

P

90

0

100

586.000

TOTAL – SEGURIDADE

586.000

TOTAL – GERAL

586.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL

6.013.170

PROJETOS

05 1520626 1945MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES

6.013.170

05 1520626 1945 0001MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL

6.013.170

F

3

P

90

0

280

6.013.170

TOTAL – FISCAL

6.013.170

TOTAL – GERAL

6.013.170

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA

36.816.760

ATIVIDADES

05 1520622 2868MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

36.816.760

05 1520622 2868 0001MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NACIONAL

36.816.760

F

3

P

90

0

138

36.816.760

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL

15.000.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS

15.000.000

05 1520626 1948 0001OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

15.000.000

F

4

P

90

0

138

15.000.000

TOTAL - FISCAL

51.816.760

TOTAL - GERAL

51.816.760

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL

6.013.170

PROJETOS

05 1520626 1945MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES

6.013.170

05 1520626 1945 0001MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL

6.013.170

F

4

P

90

0

280

6.013.170

TOTAL – FISCAL

6.013.170

TOTAL – GERAL

6.013.170

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

17.191.010

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

17.191.010

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

17.191.010

F

8

F

99

0

100

1.500.000

F

8

F

99

0

100

15.691.010

TOTAL - FISCAL

17.191.010

TOTAL - GERAL

17.191.010

Lei nº 10.510 de 10 de Julho de 2002 | JurisHand