Lei nº 10.510 de 10 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, sendo R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) da Fundação Osório e R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 75.020.940,00 (setenta e cinco milhões, vinte mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 17.191.010,00 (dezessete milhões, cento e noventa e um mil e dez reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTIÇA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.000.000 04 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.000.000 F 4 P 90 0 100 100.000 F 3 P 90 0 100 900.000 14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 500.000 14 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 500.000 F 3 P 90 0 100 500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE : 30908 – FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.139.840 PROJETOS 14 422 0153 1223 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1.139.840 14 422 0153 1223 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NACIONAL 1.139.840 CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) = 0 S 3 P 50 0 150 379.946 S 3 P 40 0 150 379.947 S 3 P 30 0 150 379.947 TOTAL – SEGURIDADE 1.139.840 TOTAL – GERAL 1.139.840 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA 14.900.000 ATIVIDADES 05 126 0496 6323 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM 9.217.000 05 126 0496 6323 0001 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM - NACIONAL 9.217.000 F 3 P 90 0 100 9.217.000 PROJETOS 05 126 0496 7491 INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM COM OS USUÁRIOS 4.564.000 05 126 0496 7491 0001 INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM COM OS USUÁRIOS - NACIONAL 4.564.000 F 4 P 90 0 100 1.055.000 F 3 P 90 0 100 3.509.000 05 126 0496 7515 DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM 1.119.000 05 126 0496 7515 0001 DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM - NACIONAL 1.119.000 F 3 P 90 0 100 1.119.000 8032 OPERAÇÕES MILITARES 205.010 ATIVIDADES 05 128 8032 4229 OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS 205.010 05 128 8032 4229 0004 OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL 205.010 F 3 P 90 0 100 205.010 TOTAL – FISCAL 15.105.010 TOTAL – GERAL 15.105.010 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA 36.816.760 ATIVIDADES 05 152 0622 2859 APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS 36.816.760 05 152 0622 2859 0001 APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS – NACIONAL 36.816.760 F 3 P 90 0 138 36.816.760 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL 15.000.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS 15.000.000 05 152 0626 1948 0001 OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 15.000.000 F 3 P 90 0 138 15.000.000 TOTAL - FISCAL 51.816.760 TOTAL - GERAL 51.816.760 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52222 – FUNDAÇÃO OSÓRIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO 169.000 ATIVIDADES 05 362 0638 2778 ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO 169.000 05 362 0638 2778 0001 ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO - NACIONAL 169.000 F 4 P 90 0 250 40.000 F 3 P 90 0 250 129.000 TOTAL – FISCAL 169.000 TOTAL – GERAL 169.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52902 – FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0637 SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS 586.000 ATIVIDADES 05 302 0637 2528 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS 586.000 05 302 0637 2528 0001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL 586.000 S 3 P 90 0 100 586.000 TOTAL – SEGURIDADE 586.000 TOTAL – GERAL 586.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL 6.013.170 PROJETOS 05 152 0626 1945 MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES 6.013.170 05 152 0626 1945 0001 MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 6.013.170 F 3 P 90 0 280 6.013.170 TOTAL – FISCAL 6.013.170 TOTAL – GERAL 6.013.170 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA 36.816.760 ATIVIDADES 05 152 0622 2868 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 36.816.760 05 152 0622 2868 0001 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NACIONAL 36.816.760 F 3 P 90 0 138 36.816.760 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL 15.000.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS 15.000.000 05 152 0626 1948 0001 OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 15.000.000 F 4 P 90 0 138 15.000.000 TOTAL - FISCAL 51.816.760 TOTAL - GERAL 51.816.760 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL 6.013.170 PROJETOS 05 152 0626 1945 MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES 6.013.170 05 152 0626 1945 0001 MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 6.013.170 F 4 P 90 0 280 6.013.170 TOTAL – FISCAL 6.013.170 TOTAL – GERAL 6.013.170 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 17.191.010 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 17.191.010 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 17.191.010 F 8 F 99 0 100 1.500.000 F 8 F 99 0 100 15.691.010 TOTAL - FISCAL 17.191.010 TOTAL - GERAL 17.191.010