Lei nº 10.501 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO


ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE						21.697.000


		OPERACOES ESPECIAIS


19 846	0463 0741	EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)										8.400.000
19 846	0463 0741 0001		EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL									8.400.000
						F	3	P	90	0	100	8.400.000

19 846	0463 0743	SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)										8.297.000
19 846	0463 0743 0001		SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL									8.297.000
						F	3	P	90	0	100	8.297.000

19 846	0463 0745	ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)										5.000.000
19 846	0463 0745 0001		ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL									5.000.000
						F	3	P	90	0	100	2.500.000
						F	5	P	90	0	100	2.500.000

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA						21.660.000


		ATIVIDADES


19 572	0466 4031	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA										17.328.000
19 572	0466 4031 0001		FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL									17.328.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)30		F	3	P	50	0	166	13.900.000
						F	3	P	90	0	166	2.428.000
						F	4	P	90	0	166	1.000.000

19 572	0466 4039	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA										4.332.000
19 572	0466 4039 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL									4.332.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100		F	3	P	50	0	166	422.000
						F	3	P	90	0	166	3.910.000

0470 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO						50.540.000


		ATIVIDADES


19 572	0470 2093	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO										10.108.000
19 572	0470 2093 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL									10.108.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250		F	3	P	50	0	166	1.000.000
						F	3	P	90	0	166	9.108.000

19 572	0470 4043	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO										40.432.000
19 572	0470 4043 0001		FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL									40.432.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)90		F	3	P	50	0	166	32.435.000
						F	3	P	90	0	166	5.676.000
						F	4	P	90	0	166	2.321.000

0478 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO						21.660.000


		ATIVIDADES


19 572	0478 2067	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO										4.332.000
19 572	0478 2067 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL									4.332.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100		F	3	P	50	0	166	922.000
						F	3	P	90	0	166	3.410.000

19 572	0478 4053	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO										17.328.000
19 572	0478 4053 0001		FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL									17.328.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)11		F	3	P	50	0	166	6.900.000
						F	3	P	90	0	166	4.428.000
						F	4	P	90	0	166	6.000.000

5006 FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE						50.540.000


		ATIVIDADES


19 572	5006 2997	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE										40.432.000
19 572	5006 2997 0001		FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL									40.432.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)80		F	3	P	50	0	166	31.732.000
						F	3	P	90	0	166	5.600.000
						F	4	P	90	0	166	3.100.000

19 572	5006 4007	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE										10.108.000
19 572	5006 4007 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL									10.108.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250		F	3	P	50	0	166	1.000.000
						F	3	P	90	0	166	9.108.000

		TOTAL - FISCAL			166.097.000


		TOTAL - SEGURIDADE			0


		TOTAL - GERAL			166.097.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO


ANEXO II					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE						21.700.000


		ATIVIDADES


19 572	0463 2097	FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO)										4.339.000
19 572	0463 2097 0001		FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) - NACIONAL									4.339.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100		F	3	P	90	0	166	4.339.000

19 572	0463 2113	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO)										17.361.000
19 572	0463 2113 0001		FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL									17.361.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)20		F	3	P	50	0	166	10.243.000
						F	3	P	90	0	166	3.298.000
						F	4	P	90	0	166	3.820.000

		TOTAL - FISCAL			21.700.000


		TOTAL - SEGURIDADE			0


		TOTAL - GERAL			21.700.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

21.697.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

21.697.000

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

21.697.000

100

21.697.000

TOTAL - FISCAL

21.697.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

21.697.000