Lei nº 10.501 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 21.697.000 OPERACOES ESPECIAIS 19 846 0463 0741 EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 8.400.000 19 846 0463 0741 0001 EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 8.400.000 F 3 P 90 0 100 8.400.000 19 846 0463 0743 SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 8.297.000 19 846 0463 0743 0001 SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 8.297.000 F 3 P 90 0 100 8.297.000 19 846 0463 0745 ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) 5.000.000 19 846 0463 0745 0001 ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL 5.000.000 F 3 P 90 0 100 2.500.000 F 5 P 90 0 100 2.500.000 0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA 21.660.000 ATIVIDADES 19 572 0466 4031 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA 17.328.000 19 572 0466 4031 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL 17.328.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)30 F 3 P 50 0 166 13.900.000 F 3 P 90 0 166 2.428.000 F 4 P 90 0 166 1.000.000 19 572 0466 4039 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA 4.332.000 19 572 0466 4039 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL 4.332.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 50 0 166 422.000 F 3 P 90 0 166 3.910.000 0470 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO 50.540.000 ATIVIDADES 19 572 0470 2093 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO 10.108.000 19 572 0470 2093 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL 10.108.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250 F 3 P 50 0 166 1.000.000 F 3 P 90 0 166 9.108.000 19 572 0470 4043 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO 40.432.000 19 572 0470 4043 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL 40.432.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)90 F 3 P 50 0 166 32.435.000 F 3 P 90 0 166 5.676.000 F 4 P 90 0 166 2.321.000 0478 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO 21.660.000 ATIVIDADES 19 572 0478 2067 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO 4.332.000 19 572 0478 2067 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL 4.332.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 50 0 166 922.000 F 3 P 90 0 166 3.410.000 19 572 0478 4053 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO 17.328.000 19 572 0478 4053 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL 17.328.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)11 F 3 P 50 0 166 6.900.000 F 3 P 90 0 166 4.428.000 F 4 P 90 0 166 6.000.000 5006 FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE 50.540.000 ATIVIDADES 19 572 5006 2997 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE 40.432.000 19 572 5006 2997 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL 40.432.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)80 F 3 P 50 0 166 31.732.000 F 3 P 90 0 166 5.600.000 F 4 P 90 0 166 3.100.000 19 572 5006 4007 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE 10.108.000 19 572 5006 4007 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL 10.108.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250 F 3 P 50 0 166 1.000.000 F 3 P 90 0 166 9.108.000 TOTAL - FISCAL 166.097.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 166.097.000 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 21.700.000 ATIVIDADES 19 572 0463 2097 FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) 4.339.000 19 572 0463 2097 0001 FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) - NACIONAL 4.339.000 PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100 F 3 P 90 0 166 4.339.000 19 572 0463 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) 17.361.000 19 572 0463 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL 17.361.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)20 F 3 P 50 0 166 10.243.000 F 3 P 90 0 166 3.298.000 F 4 P 90 0 166 3.820.000 TOTAL - FISCAL 21.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.700.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 21.697.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 21.697.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 21.697.000 F 9 F 99 0 100 21.697.000 TOTAL - FISCAL 21.697.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.697.000