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Lei nº 10.499 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo

ORGAO : 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

73.000.000

ATIVIDADES

02 0610570 4269PLEITOS ELEITORAIS

73.000.000

02 0610570 4269 0001PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL

73.000.000

F

1

P

90

0

100

73.000.000

TOTAL - FISCAL

73.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

73.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

82.300.000

ATIVIDADES

20 1220750 2025REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS

82.300.000

20 1220750 2025 0001REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

82.300.000

F

1

P

90

0

100

82.300.000

TOTAL - FISCAL

82.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.300.000

ORGAO : 74000 – OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

82.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992)

82.300.000

20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL

82.300.000

F

5

F

90

0

100

82.300.000

TOTAL - FISCAL

82.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.300.000

ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

73.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGÊNCIA

73.000.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FISCAL

73.000.000

F

9

F

99

0

100

73.000.000

TOTAL - FISCAL

73.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

73.000.000

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