Lei nº 10.452 de 10 de Maio de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 53.260.000,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais); e
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.307.230,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e trinta reais), sendo R$ 26.507.230,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e trinta reais) da Reserva de Contingência.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2002
Anexo
Texto
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0169 CINEMA, SOM E VIDEO 69.750.000 ATIVIDADES 22 661 0169 2535 FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA 63.960.000 22 661 0169 2535 0001 FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL 63.960.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)62 F 3 P 90 0 129 10.700.000 F 3 P 90 0 130 53.260.000 22 125 0169 4531 FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA 300.000 22 125 0169 4531 0001 FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL 300.000 FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)30 F 3 P 90 0 129 230.000 F 4 P 90 0 129 70.000 22 691 0169 4533 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR 3.600.000 22 691 0169 4533 0001 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL 3.600.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE)35 F 3 P 90 0 129 3.590.000 F 4 P 90 0 129 10.000 PROJETOS 22 126 0169 5349 SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA 1.490.000 22 126 0169 5349 0001 SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL 1.490.000 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)50 F 3 P 90 0 129 1.290.000 F 4 P 90 0 129 200.000 22 392 0169 5351 ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA 400.000 22 392 0169 5351 0001 ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL 400.000 ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)10 F 3 P 90 0 129 400.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.946.300 ATIVIDADES 22 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.000.000 22 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.000.000 F 3 P 90 0 129 2.500.000 F 4 P 90 0 129 500.000 22 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 520.000 22 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 520.000 F 3 P 90 0 129 370.000 F 4 P 90 0 129 150.000 22 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.660.000 22 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.660.000 F 3 P 90 0 129 1.580.000 F 4 P 90 0 129 80.000 22 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 2.766.300 22 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 2.766.300 F 3 P 90 0 129 2.240.000 F 4 P 90 0 129 526.300 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 363.700 ATIVIDADES 22 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 40.700 22 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 40.700 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)400 S 3 P 90 0 129 40.700 22 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 18.000 22 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 18.000 CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)40 F 3 P 90 0 129 18.000 22 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 34.000 22 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 34.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80 F 3 P 90 0 129 34.000 22 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 58.000 22 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 58.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80 F 3 P 90 0 129 58.000 22 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 213.000 22 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 213.000 SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)80 F 3 P 90 0 129 213.000 TOTAL - FISCAL 78.019.300 TOTAL - SEGURIDADE 40.700 TOTAL - GERAL 78.060.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.220.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.340.000 04 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.340.000 F 3 P 90 0 100 1.840.000 F 4 P 90 0 100 500.000 04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 30.000 04 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 30.000 F 3 P 90 0 100 30.000 04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.600.000 04 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.600.000 F 3 P 90 0 100 1.600.000 04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 2.250.000 04 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 2.250.000 F 3 P 90 0 100 1.050.000 F 4 P 90 0 100 1.200.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.117.230 ATIVIDADES 04 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 30.600 04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 30.600 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)210 S 3 P 90 0 100 30.600 04 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 13.490 04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 13.490 CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)23 F 3 P 90 0 100 13.490 04 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 29.790 04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 29.790 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)55 F 3 P 90 0 100 29.790 04 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 43.350 04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 43.350 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)70 F 3 P 90 0 100 43.350 04 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 3.000.000 04 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 3.000.000 SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)70 F 3 P 90 0 100 3.000.000 8002 GOVERNO ELETRONICO 17.170.000 ATIVIDADES 04 126 8002 4537 CERTIFICACAO DIGITAL 2.800.000 04 126 8002 4537 0001 CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL 2.800.000 CERTIFICADO EMITIDO (UNIDADE)20000000 F 3 P 90 0 100 300.000 F 4 P 90 0 100 2.500.000 04 126 8002 4539 FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL 1.010.000 04 126 8002 4539 0001 FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL 1.010.000 FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA REALIZADA (UNIDADE)16 F 3 P 90 0 100 910.000 F 4 P 90 0 100 100.000 PROJETOS 04 126 8002 5369 IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL 13.360.000 04 126 8002 5369 0001 IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - NACIONAL 13.360.000 AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)68 F 3 P 90 0 100 9.360.000 F 4 P 90 0 100 4.000.000 TOTAL - FISCAL 26.476.630 TOTAL - SEGURIDADE 30.600 TOTAL - GERAL 26.507.230 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 24.800.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA 24.800.000 28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL 24.800.000 F 6 F 90 0 129 24.800.000 TOTAL - FISCAL 24.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.800.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 26.507.230 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 26.507.230 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 26.507.230 F 9 F 99 0 100 26.507.230 TOTAL - FISCAL 26.507.230 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.507.230