Lei nº 10.452 de 10 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do:

I

excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 53.260.000,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais); e

II

cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.307.230,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e trinta reais), sendo R$ 26.507.230,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e trinta reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2002

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA


ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0169 CINEMA, SOM E VIDEO						69.750.000


		ATIVIDADES


22 661	0169 2535	FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA										63.960.000
22 661	0169 2535 0001		FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL									63.960.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)62		F	3	P	90	0	129	10.700.000
						F	3	P	90	0	130	53.260.000

22 125	0169 4531	FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA										300.000
22 125	0169 4531 0001		FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL									300.000
				FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)30		F	3	P	90	0	129	230.000
						F	4	P	90	0	129	70.000

22 691	0169 4533	PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR										3.600.000
22 691	0169 4533 0001		PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL									3.600.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)35		F	3	P	90	0	129	3.590.000
						F	4	P	90	0	129	10.000

		PROJETOS


22 126	0169 5349	SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA										1.490.000
22 126	0169 5349 0001		SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL									1.490.000
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)50		F	3	P	90	0	129	1.290.000
						F	4	P	90	0	129	200.000

22 392	0169 5351	ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA										400.000
22 392	0169 5351 0001		ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL									400.000
				ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)10		F	3	P	90	0	129	400.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO						7.946.300


		ATIVIDADES


22 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										3.000.000
22 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									3.000.000
						F	3	P	90	0	129	2.500.000
						F	4	P	90	0	129	500.000

22 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										520.000
22 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									520.000
						F	3	P	90	0	129	370.000
						F	4	P	90	0	129	150.000

22 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										1.660.000
22 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									1.660.000
						F	3	P	90	0	129	1.580.000
						F	4	P	90	0	129	80.000

22 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										2.766.300
22 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									2.766.300
						F	3	P	90	0	129	2.240.000
						F	4	P	90	0	129	526.300

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						363.700


		ATIVIDADES


22 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										40.700
22 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									40.700
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)400		S	3	P	90	0	129	40.700

22 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										18.000
22 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									18.000
				CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)40		F	3	P	90	0	129	18.000

22 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										34.000
22 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									34.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80		F	3	P	90	0	129	34.000

22 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										58.000
22 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									58.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80		F	3	P	90	0	129	58.000

22 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										213.000
22 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									213.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)80		F	3	P	90	0	129	213.000

		TOTAL - FISCAL			78.019.300


		TOTAL - SEGURIDADE			40.700


		TOTAL - GERAL			78.060.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI


ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO						6.220.000


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										2.340.000
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									2.340.000
						F	3	P	90	0	100	1.840.000
						F	4	P	90	0	100	500.000

04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										30.000
04 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									30.000
						F	3	P	90	0	100	30.000

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										1.600.000
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									1.600.000
						F	3	P	90	0	100	1.600.000

04 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										2.250.000
04 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									2.250.000
						F	3	P	90	0	100	1.050.000
						F	4	P	90	0	100	1.200.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						3.117.230


		ATIVIDADES


04 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										30.600
04 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									30.600
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)210		S	3	P	90	0	100	30.600

04 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										13.490
04 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									13.490
				CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)23		F	3	P	90	0	100	13.490

04 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										29.790
04 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									29.790
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)55		F	3	P	90	0	100	29.790

04 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										43.350
04 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									43.350
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)70		F	3	P	90	0	100	43.350

04 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										3.000.000
04 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									3.000.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)70		F	3	P	90	0	100	3.000.000

8002 GOVERNO ELETRONICO						17.170.000


		ATIVIDADES


04 126	8002 4537	CERTIFICACAO DIGITAL										2.800.000
04 126	8002 4537 0001		CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL									2.800.000
				CERTIFICADO EMITIDO (UNIDADE)20000000		F	3	P	90	0	100	300.000
						F	4	P	90	0	100	2.500.000

04 126	8002 4539	FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL										1.010.000
04 126	8002 4539 0001		FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL									1.010.000
				FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA REALIZADA (UNIDADE)16		F	3	P	90	0	100	910.000
						F	4	P	90	0	100	100.000

		PROJETOS


04 126	8002 5369	IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL										13.360.000
04 126	8002 5369 0001		IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - NACIONAL									13.360.000
				AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)68		F	3	P	90	0	100	9.360.000
						F	4	P	90	0	100	4.000.000

		TOTAL - FISCAL			26.476.630


		TOTAL - SEGURIDADE			30.600


		TOTAL - GERAL			26.507.230

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

24.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843

0905 0455

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

24.800.000

28 843

0905 0455 0001

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

24.800.000

129

24.800.000

TOTAL - FISCAL

24.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

24.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

26.507.230

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

26.507.230

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

26.507.230

100

26.507.230

TOTAL - FISCAL

26.507.230

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

26.507.230