Lei nº 10.447 de 9 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional da Adoção.

Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção. (Redação dada pela Lei nº 14.387, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 9 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 1-a

Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção. (Incluído pela Lei nº 14.387, de 2022)^[]

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002