Artigo 2º da Lei nº 10.346 de 21 de dezembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 8.195.420 ATIVIDADES 05 152 0622 2855 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS 8.195.420 05 152 0622 2855 0003 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 8.195.420 F 3 P 90 0 138 8.195.420 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 700.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 700.000 05 152 0626 1948 0009 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 700.000 F 3 P 90 0 149 700.000 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12.500.000 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 12.500.000 05 122 0750 2000 0219 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 12.500.000 F 3 P 90 0 100 12.500.000 TOTAL - FISCAL 21.395.420 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.395.420 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 18.663.766 PROJETOS 05 122 0626 1485 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA 1.135.000 05 122 0626 1485 0001 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL 1.135.000 F 4 P 90 0 280 1.135.000 05 152 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 14.651.468 05 152 0626 1944 0007 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 14.651.468 F 3 P 90 0 280 6.651.468 F 4 P 90 0 280 8.000.000 05 152 0626 1949 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS 2.877.298 05 152 0626 1949 0003 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL 2.877.298 F 3 P 90 0 280 2.877.298 TOTAL - FISCAL 18.663.766 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.663.766 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 6.000.000 ATIVIDADES 05 365 0100 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.000.000 05 365 0100 2010 0131 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 6.000.000 F 3 P 90 0 100 6.000.000 0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 14.695.420 ATIVIDADES 05 152 0622 2857 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES 8.195.420 05 152 0622 2857 0007 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL 8.195.420 F 3 P 90 0 138 8.195.420 05 152 0622 2865 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO 6.500.000 05 152 0622 2865 0005 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL 6.500.000 F 3 P 90 0 100 6.500.000 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 700.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 700.000 05 152 0626 1948 0009 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 700.000 F 4 P 90 0 149 700.000 TOTAL - FISCAL 21.395.420 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.395.420 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 18.663.766 PROJETOS 05 122 0626 1485 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA 1.135.000 05 122 0626 1485 0001 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL 1.135.000 F 5 P 90 0 280 1.135.000 05 152 0626 1945 MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES 2.877.298 05 152 0626 1945 0005 MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 2.877.298 F 3 P 90 0 280 2.877.298 05 152 0626 1947 OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS 14.651.468 05 152 0626 1947 0003 OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL 14.651.468 F 3 P 90 0 280 6.651.468 F 4 P 90 0 280 8.000.000 TOTAL - FISCAL 18.663.766 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.663.766