Lei nº 10.346 de 21 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 8.195.420 ATIVIDADES 05 152 0622 2855 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS 8.195.420 05 152 0622 2855 0003 MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 8.195.420 F 3 P 90 0 138 8.195.420 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 700.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 700.000 05 152 0626 1948 0009 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 700.000 F 3 P 90 0 149 700.000 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12.500.000 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 12.500.000 05 122 0750 2000 0219 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 12.500.000 F 3 P 90 0 100 12.500.000 TOTAL - FISCAL 21.395.420 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.395.420 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 18.663.766 PROJETOS 05 122 0626 1485 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA 1.135.000 05 122 0626 1485 0001 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL 1.135.000 F 4 P 90 0 280 1.135.000 05 152 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 14.651.468 05 152 0626 1944 0007 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 14.651.468 F 3 P 90 0 280 6.651.468 F 4 P 90 0 280 8.000.000 05 152 0626 1949 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS 2.877.298 05 152 0626 1949 0003 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL 2.877.298 F 3 P 90 0 280 2.877.298 TOTAL - FISCAL 18.663.766 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.663.766 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 6.000.000 ATIVIDADES 05 365 0100 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.000.000 05 365 0100 2010 0131 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 6.000.000 F 3 P 90 0 100 6.000.000 0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 14.695.420 ATIVIDADES 05 152 0622 2857 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES 8.195.420 05 152 0622 2857 0007 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL 8.195.420 F 3 P 90 0 138 8.195.420 05 152 0622 2865 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO 6.500.000 05 152 0622 2865 0005 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL 6.500.000 F 3 P 90 0 100 6.500.000 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 700.000 PROJETOS 05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 700.000 05 152 0626 1948 0009 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 700.000 F 4 P 90 0 149 700.000 TOTAL - FISCAL 21.395.420 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.395.420 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 18.663.766 PROJETOS 05 122 0626 1485 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA 1.135.000 05 122 0626 1485 0001 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL 1.135.000 F 5 P 90 0 280 1.135.000 05 152 0626 1945 MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES 2.877.298 05 152 0626 1945 0005 MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 2.877.298 F 3 P 90 0 280 2.877.298 05 152 0626 1947 OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS 14.651.468 05 152 0626 1947 0003 OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL 14.651.468 F 3 P 90 0 280 6.651.468 F 4 P 90 0 280 8.000.000 TOTAL - FISCAL 18.663.766 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.663.766