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Lei nº 10.346 de 21 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA

8.195.420

ATIVIDADES

05 1520622 2855MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS

8.195.420

05 1520622 2855 0003MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

8.195.420

F

3

P

90

0

138

8.195.420

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

700.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS

700.000

05 1520626 1948 0009OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

149

700.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.500.000

ATIVIDADES

05 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

12.500.000

05 1220750 2000 0219MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

12.500.000

F

3

P

90

0

100

12.500.000

TOTAL - FISCAL

21.395.420

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.395.420

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

18.663.766

PROJETOS

05 1220626 1485OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA

1.135.000

05 1220626 1485 0001OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL

1.135.000

F

4

P

90

0

280

1.135.000

05 1520626 1944MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS

14.651.468

05 1520626 1944 0007MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

14.651.468

F

3

P

90

0

280

6.651.468

F

4

P

90

0

280

8.000.000

05 1520626 1949OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS

2.877.298

05 1520626 1949 0003OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL

2.877.298

F

3

P

90

0

280

2.877.298

TOTAL - FISCAL

18.663.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.663.766

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

6.000.000

ATIVIDADES

05 3650100 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

6.000.000

05 3650100 2010 0131ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

6.000.000

F

3

P

90

0

100

6.000.000

0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA

14.695.420

ATIVIDADES

05 1520622 2857MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES

8.195.420

05 1520622 2857 0007MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL

8.195.420

F

3

P

90

0

138

8.195.420

05 1520622 2865MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO

6.500.000

05 1520622 2865 0005MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL

6.500.000

F

3

P

90

0

100

6.500.000

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

700.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS

700.000

05 1520626 1948 0009OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL

700.000

F

4

P

90

0

149

700.000

TOTAL - FISCAL

21.395.420

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.395.420

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

18.663.766

PROJETOS

05 1220626 1485OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA

1.135.000

05 1220626 1485 0001OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL

1.135.000

F

5

P

90

0

280

1.135.000

05 1520626 1945MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES

2.877.298

05 1520626 1945 0005MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL

2.877.298

F

3

P

90

0

280

2.877.298

05 1520626 1947OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS

14.651.468

05 1520626 1947 0003OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL

14.651.468

F

3

P

90

0

280

6.651.468

F

4

P

90

0

280

8.000.000

TOTAL - FISCAL

18.663.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.663.766

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