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Lei nº 10.337 de 20 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

PROJETOS

08 2440809 1481ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

08 2440809 1481 0415ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR

250.000

CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 2440809 1481 0417ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NO RIO DE JANEIRO - RJ

300.000

CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

3

P

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

550.000

TOTAL - GERAL

550.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

PROJETOS

08 2440809 1481ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

08 2440809 1481 0170ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTROS COMUNITARIOS NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR

250.000

CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 2440809 1481 0240ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE VILA OLIMPICA NO GREMIO RECREATIVO DE PADRE MIGUEL. - RIO DE JANEIRO - RJ

300.000

CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

4

P

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

550.000

TOTAL - GERAL

550.000

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