Instrução Normativa CNJ 80 de 17 de Setembro de 2021

Altera a instrução normativa nº 66, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as férias dos servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

A Instrução Normativa nº 66, de 8 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º

(...)

§ 3º

A aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput. (NR) ............................................................................................

Art. 20

(...)

§ 2º

Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração. (NR) ............................................................................................

Art. 22

A indenização de férias será devida nos seguintes casos:

I

Exoneração do cargo efetivo; II- Aposentadoria;

III

Posse em outro cargo público inacumulável, não regido pela Lei nº 8.112/1990;

IV

Exoneração de cargo em comissão do servidor sem vínculo efetivo com a União; e

V

Falecimento.

§ 1º

No caso de vacância do cargo de servidor efetivo do CNJ para posse em outro cargo público inacumulável, regido pela Lei nº 8.112/1990, as férias não serão indenizadas, podendo o servidor usufruir o período de férias no novo órgão, sem que tenha que cumprir novo período aquisitivo de doze meses.

§ 2º

A indenização se dará sobre os períodos de férias adquiridos e não usufruídos, bem como sobre o incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de início do exercício no respectivo cargo. (NR) .............................................................................................

Art. 23

A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias ainda não pago. (NR)

Art. 2º

Fica revogado o art. 21 da Instrução Normativa nº 66, de 8 de julho de 2020.

Art. 3º

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Johaness Eck Diretor-Geral