Tribunal Superior Eleitoral

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões e normativas do TSE presentes no Vade Mecum Digital ilustram seu papel em assegurar eleições justas e transparentes.

Súmula - TSE13 de 30/10/1996
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula: Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constituci...
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Súmula - TSE14 de 27/09/1996
NE: A Súmula nº 14, publicada no DJ de 25, 26 e 27.9.96, foi cancelada pela Res.-TSE nº 21.885/2004. Assim determinava: "A duplicidade de que cuida o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/1995 somente fica caracterizada caso a nova filiação...
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- Direito Eleitoral
Súmula - TSE16 de 19/09/1995
NE: A Súmula nº 16, publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000, foi revogada em 5.11.2002, em julgamento de questão de ordem em face da Informação nº 138/2002-Coep/DG (ata da sessão de julgamento publicada no DJ de 14.11.2002), e cancelada pelo Ac.-TSE,...
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Súmula - TSE12 de 01/12/1992
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula: São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou af...
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- Inelegibilidade
- Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais