Tribunal de Contas da União

A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar. Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º, e 72,...

• Constitucional

Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adq...

• Previdenciário

As alterações da pensão de montepio civil dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia têm vigência a partir do Decreto de transposição ou transformação dos cargos para a categoria funcional de Diplomata. Fundamento Legal Constituição, art. 7...

• Previdenciário

É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, III Decreto-lei nº 1.544, de 25/08/39 Lei nº 1.

• Previdenciário