Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
Enunciado A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (Súmula 9, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278) Excerto dos Precedentes Originários "[...] APELAÇÃO...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
Súmula Anotada - STJ8 de 04/09/1990
Enunciado Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, jul...
- Civil
Súmula Anotada - STJ7 de 03/07/1990
Enunciado A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) Excerto dos Precedentes Originários embranco...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ6 de 15/06/1990
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, jul...
- Penal