Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ327 de 17/08/2007
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45 DA LEI N. 8.212/1991. A sociedade buscava a compensação de valores relativos à contribuição previdenciária paga sob a égide de lei reputada inconstitucional, mas o acórdão ora recorrido reconheceu, unicamente, a ocorrência da prescrição qüinqüenal, prazo prescricional contado do fato gerador. Nesta sede especial, o Min. Teori Albino Zavascki, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, ao aplicar a conhecida tese do "cinco mais cinco" lastreada na interpretação do CTN, firmado que o prazo qüinqüenal deveria ser contado da data da homologação tácita. Porém, na via do agravo regimental da sociedade, apont...
Súmula Anotada - STJ340 de 13/08/2007
**Enunciado** A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (Súmula n. 340, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
Súmula Anotada - STJ341 de 13/08/2007
**Enunciado** A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (Súmula n. 341, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) **Excerto dos Preceden...
- Penal
Súmula Anotada - STJ342 de 13/08/2007
**Enunciado** No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (Súmula n. 342, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) **Excerto dos Prece...
- Processo Penal