Superior Tribunal de Justiça

Na origem, trata-se de mandado de segurança para assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) por meio do processamento e análise da declaração de compensação de crédito tributário (PER/DECOMP) ou via formulário físico. O Tribunal de origem, confirmando a sentença de concessão da segurança, assegurou à parte impetrante o direito ao aproveitamento integral do crédito habilitado em processo administrativo, determinando à autoridade impetrada o recebimento da transmissão eletrônica ou mesmo pedidos e...

O presente feito foi afetado pela Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a fim de "definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma". Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração deve reger seus atos em estrita obediência ao princípio da legalidade, devendo toda sua ativ...