Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ529 de 18/05/2015
**Enunciado** No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Súmula n. 529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015,...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
**Enunciado** Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) **Excerto dos...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
Súmula Anotada - STJ527 de 18/05/2015
**Enunciado** O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula n. 527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) **Excerto dos Precedentes Or...
- Penal
Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
**Enunciado** O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Sú...
- Penal
- Direito Penal