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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017

    **Enunciado** É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula n. 589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) **Excerto dos Pre...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ587 de 18/09/2017

    **Enunciado** Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
  • Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017

    **Enunciado** É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula n. 591, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe...

    • Administrativo
    • Processo Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ592 de 18/09/2017

    **Enunciado** O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula n. 592, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) **Excerto dos Precede...

    • Administrativo
    • Processo Administrativo
    • Prazos