Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.344 de 21/06/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 8.929, DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro87 de 18/06/2021
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.339 de 17/06/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.327 de 16/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.