Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.837 de 05/09/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.842 de 05/09/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.844 de 05/09/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.836 de 05/09/2022
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.