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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Decreto Estadual do Paraná12.523 de 23/01/2026

    Exonerações, nomeação para cargos em comissão e designações para funções comissionadas executivas da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

  • Decreto Estadual do Paraná12.498 de 23/01/2026

    Nomeação de MIRELA SIQUEIRA MURBACH e GERSON FAUSTINO ROSA, para integrar o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual do Paraná.

  • Decreto Estadual do Paraná12.529 de 23/01/2026

    Nomeação de SHEILA GARCIA HELMICH, para exercer cargo em comissão da Casa Civil.

  • Decreto Estadual do Paraná12.494 de 23/01/2026

    Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou servidão administrativa, as áreas de terras necessárias para as obras de execução dos serviços emergenciais de contenção e estabilização de talude, incluindo a recomposição do corpo estradal, bem como a mitigação dos danos ambientais decorrentes do desmoronamento de taludes na Rodovia PRC-466, no Estado do Paraná.