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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Decreto Estadual do Paraná11.556 de 20/10/2025

    Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 300.000.000,00.

  • Decreto Estadual do Paraná11.555 de 20/10/2025

    Efetua um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 10.000.000,00.

  • Decreto Estadual do Paraná11.553 de 20/10/2025

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

  • Decreto Estadual do Paraná11.551 de 20/10/2025

    Nomeação de candidatos aprovados em concurso para os cargos de Agente Profissional e Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo.