Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná9.693 de 23/04/2025
Exoneração de LIDYANE MOTIN CAMARGO, de cargo em comissão da Casa Civil.
Lei Complementar Estadual do Paraná279 de 23/04/2025
Altera a Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria- Geral do Estado, e a Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que cria o Fundo Especial da Procuradoria- Geral do Estado, e revoga a Lei nº 18.919, de 13 de dezembro de 2016, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais, e dá outras providências.
Lei Estadual do Paraná22.367 de 23/04/2025
Altera a Lei nº 19.449, de 5 de abril de 2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, e dá outras providências.
Lei Estadual do Paraná22.372 de 23/04/2025
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Mulheres e Meio Ambiente, com sede no Município de Pinhais.