Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Lei Estadual do Paraná22.953 de 17/12/2025
Altera a Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatoria a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica, e adota outras providências.
Lei Estadual do Paraná22.954 de 17/12/2025
Altera a Lei nº 19.292, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a estadualização da rodovia municipal que especifica, que liga os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté, e a Lei nº 20.061, de 18 de dezembro de 2019, que denomina Elio Nascimento Vasconcelos a PR-578, entre os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté.
Lei Estadual do Paraná22.955 de 17/12/2025
Altera as Leis nº 18.083, de 14 de maio de 2014, que denomina Dr. Ivo Rocha a Rodovia PR-317 que interliga os Municípios de Toledo, Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras e Santa Helena, e nº 22.246, de 12 de dezembro de 2024, que denomina Ernesto Rayzel Ramos o trecho da Rodovia BR-467 com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto no Município de Toledo.
Lei Estadual do Paraná22.952 de 17/12/2025
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.