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Governo do Estado de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

FONTE

O Estado de São Paulo, mais influente do Brasil, desempenha um papel central na formulação e aplicação de suas leis estaduais, sancionando, vetando e atualizando normas que impactam diretamente sua população e economia.

Essa atuação é refletida no Vade Mecum Digital, que compila a legislação vigente, decretos, regulamentos e normas revogadas, reforçando o compromisso paulista com a modernização, transparência e ampla difusão do conhecimento jurídico.

  • Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais4 de 30/01/1951

    (A Lei Constitucional nº 4, de 30/1/1951, foi revogada pela Constituição Estadual, de 13/5/1967.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Constituição, promulga a seguinte LEI CONSTITUCIONAL N. 4 A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151 nº II da Constituição, decreta:...

  • Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais5 de 24/12/1956

    (A Lei Constitucional nº 5, de 24/12/1956, foi revogada pela Constituição Estadual de 13/5/1967.) Altera o art. 8º , acrescenta parágrafos no art. 18 e suprime o Capítulo III da Constituição do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, n. II da Constituição Estadual, decreta:...

  • Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 22/03/1965

    (A Lei Constitucional nº 13, de 22/3/1965, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Constituição do Estado, promulga:...

  • Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 06/10/1964

    (A Lei Constitucional nº 12, de 6/10/1964, foi revogada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13/5/1967.) Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, criando a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 150 e 151, nº II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga:...