Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais75 de 23/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 991, de 6 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Acaiaca, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 5 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Acaiaca; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constante...
Decreto Estadual de Minas Gerais82 de 23/01/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$70.221.231,47. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de...
Decreto Estadual de Minas Gerais78 de 23/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 2, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Faria Lemos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 8 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Faria Lemos; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos con...
Decreto Estadual de Minas Gerais79 de 23/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 607, de 23 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Bugre, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 21 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Bugre; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes no...