Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Lei Estadual de Minas Gerais25.231 de 05/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação Educacional de Judô de Vespasiano – Asejuve –, com sede no Município de Vespasiano. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.234 de 05/05/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Pesca Esportiva e Meio Ambiente, com sede no Município de Divinópolis. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais411 de 02/05/2025
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Síndrome Respiratória Aguda Grave. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e considerando: o aumento da circulação de vírus respiratórios no estado, especialmente o Vírus Sincicial Respiratório – VSR e Influenza A, observado nas últimas semanas epidemiológicas; a demanda por leitos pediátricos e de UTI segue em ascensão, comprometendo a capacidade instalada de diversos territórios; o incremento expressivo nos casos d...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.027 de 30/04/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 22/24, de 6 de dezembro de 2024, DECRETA:...