Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 72 de 07 de Abril de 2016


Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.