Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 72 de 07 de Abril de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e o art. 136, que a integra.