Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 50 de 24 de Agosto de 2005

O inciso XIV do art. 82 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação: "Art. 82 - ... ... XIV - nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta Constituição; ..."