Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 12 de 14 de Dezembro de 1995

São revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 32 da Constituição do Estado.

Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul 12 /1995