Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 12 de 14 de Dezembro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 32 da Constituição do Estado.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
