Artigo 3º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 47 de 14 de março de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 2019.
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CAUÊ MACRIS – Presidente
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LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário
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ESTEVAM GALVÃO - 2º Secretário