Artigo 2º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 36 de 17 de Maio de 2012
Art. 2º
– Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 2012.
a
BARROS MUNHOZ - Presidentea)
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RUI FALCÃO - 1º Secretário
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ALDO DEMARCHI - 2º Secretário