Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 24 de 23 de Janeiro de 2008
Art. 4º
O § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte item 4: "Artigo 24 - ....................................................................... § 1º - .................................................................................................................. 4 - declaração de utilidade pública de entidades de direito privado." (NR)