Artigo 39 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 17 de outubro de 1977

A proposta terá duas discussões e votações em reuniões diferentes, dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as reuniões, maioria absoluta do total dos membros da Assembléia Legislativa. ........................................