Artigo 31 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 17 de outubro de 1977

aprovar, previamente, a escolha dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Prefeitos da Capital e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais e do Interventor em Município; ........................................

autorizar ou aprovar Convênios ou Acordos com entidades públicas ou particulares; ........................................