Artigo 199 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 17 de outubro de 1977

- Os membros do Conselho Estadual de Educação serão nomeados pelo Governador para um período de 4 (quatro) anos, cessando, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, o mandato da metade dos conselheiros.