Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 24 de 01 de dezembro de 1986
Art. 4º
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
