Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 86 de 09 de Maio de 1941
Institue a Comissão verificadora de danos causados pela enchente, define as suas atribuições e abre o crédito de cem contos de réis para atender ás despesas decorrentes.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica aberto o crédito especial de cem contos de réis (100:000$000) para atender ás despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei e autorizada a Secretaria da Fazenda a efetuar as necessárias operações de crédito.