Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1015 de 21 de Dezembro de 1945
Regula a situação dos razistas do Arquivo Público, quanto a proventos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.