Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1007 de 13 de Dezembro de 1945
Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1946.
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o decreto-lei federal n° 8.219, de 26 de novembro último, e de acôrdo com o de n° 1.202, de 8 de abril de 1939, modificado e alterado pelos de n°s 5511 e 7518, respectivamente, de 21 de maio de 1943 e de 3 de maio de 1945,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DE GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, em 13 de dezembro de 1945.
A receita para o exercício de 1946 é orçada em Cr$ 817.845.895,00 (oitocentos e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral: RECEITA ORDINARIA 1) Tributária Cr$ Cr$ Impostos..................................... 404.225.000,00 Taxas........................................... 10.990.000,00 415.215.000,00 2) Patrimonial................................... 5.678.508,00 3) Industrial...................................... 328.480.000,00 4) Receitas diversas.......................... 15.000.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA................................................. 53.472.387,00 TOTAL.............. 817.845.895,00
A despesa é fixada em Cr$ 878.494.917,00 (oitocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e dezessete cruzeiros) e será realizada de acôrdo com as especificações constantes das tabelas anexas que ficam fazendo parte integrante deste decreto-lei.
Fica a Secretária da Fazenda autorizada a realizar, como antecipação da receita do exercício, as operações de crédito que se fizerem necessárias para atender à despesa do Estado, ou para cobrir o excesso de despesa sôbre a receita.
Samuel Figueiredo da Silva, Interventor Federal.