Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 958 de 09 de novembro de 1943
Autoriza o Governo do Estado a adquirir e doar imóvel e abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$120.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6º , n.° V, do Decreto-lei n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de novembro de 1943.
Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir de Antônio Pereira Júnior e sua mulher, pela importância de Cr $120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), um imóvel situado no local denominado "Gomes", no distrito da sede do Município de Pará de Minas, com suas benfeitorias, tendo a área de 30 alqueires, mais ou menos, e as confrontações constantes do registro de imóveis daquela comarca, sob n.° 76, do livro 3-F e 8.862, do livro 3-M.
O imóvel a que se refere o artigo anterior será doado à Inspetoria Salesiana do Sul do Brasil, para que nêle se instale estabelecimento de ensino secundário.
° Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer à despesa.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado Francisco Balbino Noronha Almeida